Entenda lei que altera regra para compra de remédio em farmácias de Salvador

Uma nova lei mudou a regra para vendas de medicamentos em farmácias de Salvador. UPA/Divulgação Uma nova lei mudou a regra para vendas de medicamentos em fa...

Uma nova lei mudou a regra para vendas de medicamentos em farmácias de Salvador. UPA/Divulgação Uma nova lei mudou a regra para vendas de medicamentos em farmácias de Salvador. A partir de abril, os estabelecimentos estão proibidos de exigir o CPF dos clientes que quiserem comprar os produtos. A mudança passou a ter efeito após prefeito da capital baiana, Bruno Reis (União), sancionar a lei no dia 6 de março. O texto firma que o objetivo da lei é preservar dados pessoais e diminuir o compartilhamento excessivo de informações sensíveis. 📲 Clique aqui e entre no grupo do WhatsApp do g1 Bahia 💊 O que muda? O cliente tem o direito de decidir se quer ou não compartilhar dados pessoais no momento da compra. Veja os vídeos que estão em alta no g1 Existe exceções? A lei estabelece que a solicitação do CPF poderá ocorrer em situações específicas, como: Casos de inclusão voluntária em programas de benefícios ou descontos; Emissão de Nota Fiscal Eletrônica, quando tiver interesse do cliente em vincular o documento ao CPF. Penalidades em caso de descumprimento Em caso de descumprimento, os estabelecimentos estarão sujeitos a penalidades. Veja abaixo: A primeira autuação prevê advertência, enquanto as multas podem variar entre R$ 1 mil e R$ 5 mil, com possibilidade de dobrar em situações de reincidência. Se houver irregularidades repetidas, a legislação permite o encaminhamento do caso à autoridade sanitária, que poderá avaliar a suspensão temporária do alvará de funcionamento. A fiscalização será feita por órgãos municipais de defesa do consumidor e da vigilância sanitária. Já o Poder Executivo terá um prazo de até 60 dias para regulamentar a aplicação da nova lei. LEIA TAMBÉM: Lei estabelece multa de até R$ 2 mil para quem agredir entregadores em Salvador Prefeito de Salvador sanciona lei que proíbe materiais sobre identidade de gênero para crianças em escolas e unidades de saúde Governador da Bahia sanciona lei que proíbe que equipamentos públicos levem nomes de pessoas relacionadas a ditadura militar Veja mais notícias do estado no g1 Bahia. Assista aos vídeos do g1 e TV Bahia 💻